SOCIEDADE PARAENSE DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS – SDDH
Fundada em 08/08/1977 Filiada ao MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos
_____________________________________________________________________________
EXMO. DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO PARÁ.
EXMO SR. RELATOR.
Procedimento do Processamento Administrativo Preparatório para Atuação na Tutela Coletiva-
PAPATC nº 06/2016 DP/PA (Processo interno n° 274/2014 DP/PA)
“Implementação de Política Afirmativa de Cotas raciais e
étnicas no Concurso Público para Defensores, Servidores e
Estagiários da Defensoria Pública do Estado do Pará.”
SOCIEDADE PARAENSE DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, - SDDH,
associação de direito privado, sem fins econômicos, de Utilidade Pública Estadual pela Lei n.º
6454 de abril de 2002 e de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº 7.662 de 04 de maio de 1993,
com sede na Rua 25 de junho 215 Guamá Belém-PA, vêm com fulcro na Constituição Federal de
1998, vêm apresentar PARECER a fim de contribuir com a discussão e aprovação de Política
Afirmativa de Cotas raciais e étnicas no concurso Público para Defensores, Servidores e
Estagiários da Defensoria Pública do Estado do Pará, de acordo com a fundamentação ali
contida.
Certos de estarmos contribuindo com o fortalecimento de defensoria público como
instrumento de defesa da justiça e da democracia nos despedimos, desde já felicitando este órgão
por tal iniciativa.
Belém-PA 18 de novembro de 2016
Marco Apolo Santana Leão.
Pela Direção da SDDH.
SOCIEDADE PARAENSE DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS – SDDH
Fundada em 08/08/1977 Filiada ao MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos
_____________________________________________________________________________
PARECER
“Art. 336. O princípio da igualdade deve ser aplicado pelo
Poder Público, levando em conta a necessidade de tratar,
desigualmente, os desiguais, na medida em que foram ou
sejam injustamente desigualados, visando a compensar
pessoas vítimas de discriminação. Parágrafo único. Dentre
outras medidas compensatórias, tomadas para superar
desigualdades de fato, incluem-se as que estabelecem
preferências a pessoas discriminadas a fim de lhes
garantir participação igualitária no mercado de trabalho,
na educação, na saúde e nos demais direitos sociais.”
Constituição do Estado do Pará.
UMA BREVE INTRODUÇÃO.
A Defensoria pública do Estado do Pará realizou em audiência pública acerca da proposta
para a Implementação de Política Afirmativa de Cotas raciais e étnicas no Concurso Público para
Defensores, Servidores e Estagiários da Defensoria Pública do Estado do Pará
1
.
Na referida audiência a Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos –SDDH se
fez presente se posicionando favoravelmente à proposta. Na mesma ocasião foi informado a
respeito do prazo para apresentar documentos como pareceres e estudos como forma de subsidiar
a discussão nesta instituição.
1
Procedimento do Processamento Administrativo Preparatório para Atuação na Tutela Coletiva-PAPATC nº
06/2016 DP/PA (Processo interno n° 274/2014 DP/PA)
SOCIEDADE PARAENSE DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS – SDDH
Fundada em 08/08/1977 Filiada ao MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos
_____________________________________________________________________________
A SDDH, desta forma incumbiu-me de preparar o presente parecer, o qual foi aprovado
por sua coordenação e é encaminhado nesta oportunidade à Vossa Excelência.
SOBRE A POSSIBILIDADE E NECESSIDADE DE POLÍTICAS DE AÇÕES
AFIRMATIVAS NA DEFENSORIA PÚBLICA.
O fato excelência é que diante da manifesta e histórica injustiça, provocada por séculos
de racismo, a efetivação destas políticas são irreversíveis em nosso País, por serem
extremamente indispensáveis à população negra e índia, e para outros setores da população
desigualadas e postas à margem das oportunidades do estado democrático de direito.
Negros e Negras sempre foram “clientes ou o público atendido” das ações do judiciário,
do Ministério público, e da defensoria, mas poucas vezes tiveram oportunidade de ocupar cargos
de defensores, juízes, promotores ou gestores de tais instituições. O dado mais relevante desse
abismo racial em uma carreira jurídica vêm do censo do CNJ que identificou que mais de 70 %
(setenta por cento) da magistratura brasileira é composta de pessoas brancas
2
.
2
Censo do Conselho Nacional de Justiça (Cópia em anexo ao parecer)
SOCIEDADE PARAENSE DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS – SDDH
Fundada em 08/08/1977 Filiada ao MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos
_____________________________________________________________________________
O detalhamento da pesquisa informa que em relação à composição étnico-racial da
carreira, juízes, desembargadores e ministros declararam ser brancos, em 84,5% dos casos.
Apenas 14% se consideram pardos, 1,4% pretos e 0,1% indígenas. Segundo o censo, apenas
91 deficientes no universo da magistratura, estimado em pouco mais de 17 mil pessoas, segundo
o anuário estatístico do CNJ Justiça em Números, elaborado com base no ano de 2012.
3
Diante desse quadro, e em reação a ele, o avanço da política de cotas tem ocorrido em
várias esferas do poder público após a Constituição de 1988, e pouco a pouco, a realidade vai
sofrendo algumas transformações.
Certamente a primeira grande mudança vêm da bem sucedida implementação da política
de cotas nas universidades públicas do País, como na UFRJ que foi uma das primeiras
universidades a implementar tal política de ação afirmativa, inciativa esta reconhecida nacional e
internacionalmente.
3
Acessado em http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2014/junho/cnj-divulga-resultado-do-censo-
do-judiciario-brasileiro
SOCIEDADE PARAENSE DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS – SDDH
Fundada em 08/08/1977 Filiada ao MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos
_____________________________________________________________________________
Aliás, diversos outros países como Índia, África do sul e Canadá tem nesta política um
instrumento importante de combate às injustiças recorrentes do racismo e do preconceito.
Observe:
“As cotas na Índia estão presentes desde a Constituição de 1949, funcionam
até hoje e são obrigatórias no serviço público, na educação e em todos os
órgãos estatais. Uma pesquisa feita em 2005 mostrou que em 1950, o
número de Dalits que tinham curso superior era de 1%. Em 2005 esse
percentual saltou para 12%. “A Índia é um exemplo internacional da
utilização do sistema de cotas”. Outro país que adota o sistema de cotas
desde 1968 é a Malásia, localizada no sudeste do continente asiático.
Naquele país as cotas beneficiam os malaios, também chamados de “filhos
da terra”. “Na Malásia, os malaios não tinha praticamente acesso ao ensino
superior e ao serviço público” (...).
As cotas também são adotadas na África do Sul, no Canadá, que inclusive
tem cotas no parlamento para os esquimós, na Austrália, cujo sistema de
reparação beneficia os aborígenes,”
4
A Experiência brasileira até o momento tem demonstrado que os mitos e temores que
envolviam a implementação de cotas vêm sendo desmontados pela realidade de sucesso destas
ações. Alegações como As cotas são inconstitucionais e ferem o princípio da igualdade” As
cotas subvertem o princípio da meritocracia” As cotas maquiam qualidade do ensino”.
“As Cotas rebaixam nível acadêmico ou profissionais das instituições” “Cotas raciais poderiam
criar tensões étnicas no país” “Cotas raciais são uma discriminação contra os brancos”
caíram todas por terra ao se constatar os bons resultados destas políticas que tem sido atestados
em números artigos e pesquisas.
A necessidade e conveniência desta política, inclusive no serviço público de carreira
jurídica, foi experimentado até mesmo nas grandes capitais do País. Em são Paulo tal política
de ação afirmativa logrou mudar a composição da procuradoria com grandes avanços na
diminuição da desigualdade até então reinante:
Após quase três anos de aprovação da lei de cotas para o funcionalismo
público municipal de São Paulo, o número de procuradores negros na
cidade saltou de dois para 19, evolução considerada “substancial” pela
Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial. A lei determina
que 20% das vagas de todos os cargos do serviço público (estagiários,
concursados e comissionados livres) sejam destinados a pessoas negras
5
.
4
Acessado em http://www.geledes.org.br/india-foi-o-primeiro-pais-implantar-o-sistema-de-cotas/#gs.Sus6erA